A dúvida mais comum de quem abre atividade.

A informação disponibilizada neste documento é meramente informativa não dispensando a consulta dos documentos legais.

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O "QR CODE" e o "ATCUD" têm inclusão obrigatória nas faturas a partir de 01 de janeiro de 2022, mas facultativa já em 2021 e especialmente pelos benefícios fiscais que traz.

O Subsídio de Natal é uma retribuição adicional ao salário do trabalhador e está prevista no Artigo 263º do Código do Trabalho.